Licitações e Fraudes

DEU NA REVISTA EXAME:

“Torcedor poderá fiscalizar obras da Copa de 2014”

Tribunal de Contas da União lançou nesta terça-feira o modelo de monitoramento das ações que vão preparar o Brasil para sediar o mundial de futebol

Brasília – O Tribunal de Contas da União deu o primeiro passo na fiscalização dos investimentos para realização da Copa do Mundo de 2014. Lançado nesta terça-feira, o portal Fiscaliza Copa 2014 vai armazenar dados de utilização de verba pública relacionadas ao mundial, e qualquer internauta estará liberado para verificar onde e como estão sendo aplicadas as verbas públicas

Segundo o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, o torcedor poderá acompanhar ainda este mês o andamento de obras, os contratos firmados e os cronogramas físicos e financeiros das cidades sedes, entre outras informações.

O programa, feito em parceria com os tribunais de contas estaduais e municipais,
pretende oferecer uma fiscalização preventiva. “O objetivo é reprimir maus gastos de dinheiro público e evitar que os gastos reais sejam muito diferentes dos previstos, como no Pan (Jogos Pan-Americanos do Rio, em 2007)”, explicou o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, durante o lançamento.

Também presente no evento, o ministro do Esporte, Orlando Silva, ressaltou a importância de cada órgão ter seu papel estabelecido para a realização do mundial de futebol. “É importante saber o que compete a cada agente público para que não haja nenhuma transferência involuntária de responsabilidade”, disse ele. Para o ministro, a realização da copa deixará como legado uma referência de práticas de gestão pública eficientes”.

O Ministro Presidente do TCU que nos perdoe, mas isto não vai funcionar!

Essa é uma fiscalização de mentirinha. O cidadão comum não tem acesso a absolutamente nenhuma informação relevante no tocante a obras públicas. Em Minas, por exemplo, no TCE, há conselheiro que simplesmente não recebe os advogados e sequer autoriza a sua assessoria a prestar informações sobre denúncias feitas pelo seu cliente acerca de licitações de obras públicas. Uma vez feita a denúncia, no entendimento do TCE, o seu encaminhamento passa a ser sigiloso.  Nos tribunais de contas os processos não têm prazo certo para serem analisados pelas áreas técnicas, e os relatores nem sempre prolatam as suas decisões antes da assinatura de contratos oriundos de processos licitatórios viciados e ilegais. Na FEAM, em Minas, essa Fundação simplesmente se recusa a informar o endereço das usinas de asfalto por ela licenciadas, usinas estas que vêm sendo usadas como exigência para “fechar” diversos editais de licitação. O TCU, em recente decisão, considerou legítima exigência do DNIT em licitação com recursos do Banco Mundial, que estipulou como condição de participação o engenheiro responsável por obra  de “tapa buraco” ter 20 anos de experiência nessa atividade. Nos editais de licitação os vícios são os de sempre e não há nenhum tipo de punição para os agentes públicos pelos mesmos responsáveis. O cidadão comum não conseguirá, sequer, a cópia de um mero edital de licitação publicado e jamais terá acesso a projetos e planilhas de preços, a não ser que recorra aos tribunais. Logo, mediante inúmeras situações dessa natureza, o torcedor que resolver peitar eventuais irregularidades na licitação de obras ou na execução de contratos com dinheiro público, vai apenas se aborrecer e perder o seu tempo.  A medida é apenas demagógica, porque não oferece os instrumentos necessários para a obtenção de documentos perante os órgãos e entidades  públicos.

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